Tipo: REQ - Requerimento

Número: 8

Ano: 2020

Ementa: Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações referentes a qual Lei ou Decreto municipal regulamenta a obrigatoriedade do proprietário em realizar a limpeza da calçada de seu imóvel. Existe a possibilidade ou a intenção da Administração Pública Municipal encaminhar um projeto de lei que retire essa obrigatoriedade do proprietário e passe ao Município? Tendo em vista que o que se gasta com Correios para notificação poderia ser gasto com o próprio serviço de limpeza pública.