Tipo: SUB - Substitutivo de Projeto

Número: 5

Ano: 2020

Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 27/2020, que "Autoriza a cessão de imóvel pertencente ao Município de Andradas para instalação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Andradas – ARSEMA, e determina outras providências."