Tipo: PLC-E - Projeto de Lei Complementar pelo Executivo

Número: 8

Ano: 2020

Ementa: Altera o anexo I da Lei Complementar nº 172, de 28 de dezembro de 2016, que "Reorganiza o modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo."