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Tipo: PLC-E - Projeto de Lei Complementar pelo Executivo
Número: 13
Ano: 2020
Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 172, de 28 de dezembro de 2016, que "Reorganiza o modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo".
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