Tipo: MAREC - Matérias Recebidas

Número: 123

Ano: 2020

Ementa: O MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS, por seu Promotor de Justiça infra-assinado, com fundamento no art. 129, inciso IIl, da Constituição Federal, e no artigo 26, inciso I, "b", da Lei n ° 8.625/93, reitera a requisição contida no oficio de n ° 100/2020, cuja cópia segue anexa.