Tipo: PACOM - Parecer de Comissão Permanente

Número: 2

Ano: 2021

Ementa: O presente parecer tem por objeto ao Projeto de Lei Complementar n.º 02, de 05 de fevereiro de 2021, de iniciativa do Poder executivo local, que Extingue a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Andradas (ARSEMA) e dá outras providências correlatas.