Tipo: IND - Indicação

Número: 64

Ano: 2021

Ementa: Requeiro a Câmara Municipal, através de seu Presidente que oficiasse ao Executivo Municipal, para que nesta oportunidade face a inclusão para o cumprimento da Lei numero 13.342, de 3 de outubro de 2016, § 3°, no PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 04, DE 24 DE MARCO DE 2021, jé em tramitação nesta Casa Legislativa.