Tipo: REQ - Requerimento

Número: 28

Ano: 2021

Ementa: Venho por meio deste, muito respeitosamente, solicitar de Vossa Excelência, que seja encaminhado a essa Casa informações relativas a Lei Ordinária N° 1629 de 20 de maio de 2013. O artigo 6°, inciso I diz que o número máximo de mototaxistas em nossa cidade é de um para cada mil habitantes, porém o artigo 7°, parágrafo único dá outro entendimento, entendimento esse que prevê a autorização para até 120 profissionais. Para fins de maiores esclarecimentos questiono o Executivo Municipal sobre tal questão, buscando ter a devida compreensão da Lei citada. Renovo meus sentimentos de estima e consideração.