Tipo: PLO-E - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo

Número: 18

Ano: 2021

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários com Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Casa Branca para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências".