Tipo: AREXE - Arquivos do Executivo

Número: 24

Ano: 2021

Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n.º 18, de 09 de junho de 2021 que: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários com Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Casa Branca para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências".