Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 249

Ano: 2021

Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 18, DE 09 DE JUNHO DE 2021 QUE: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários com Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Casa Branca para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências".