Acompanhamento de Matéria
Tipo: ANEPR - Anexos de Projetos
Número: 24
Ano: 2021
Ementa: Projeto de Lei Complementar n.º 09, de 20 de julho de 2021, que: “Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006 e dá outras providências.”