Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 355

Ano: 2021

Ementa: Oficio n.º 442/2021/Gabinete do Prefeito - Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 09, de 20 de julho de 2021, que: “Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006 e dá outras providências.”