Tipo: REQ - Requerimento

Número: 68

Ano: 2021

Ementa: Requer, que se oficie a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Andradas e outros departamentos competentes desta Casa, para que seja elaborado parecer prévio, que oriente os vereadores, sobre quais são os requisites (jurídicos, legislativos, financeiros, e outros) para proposição de Emenda a Projeto de Lei Ordinária de caráter orçamentaria (LOA).