Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 430

Ano: 2021

Ementa: Por intermédio do Ofício n.º 442/2021/Gabinete do Prefeito, datado de 20 de julho de 2021, encaminhei para apreciação dessa egrégia Casa, o Projeto de Lei Complementar n.º 09, de 20 de julho de 2021, que “Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006 e dá outras providências".