Tipo: IND - Indicação

Número: 295

Ano: 2021

Ementa: Solicita a viabilidade de encaminhar a esta Casa, projeto de Lei para que a iluminação constante dos empreendimentos denominado “Condomínios Fechados” possam ser administrados pelo município, passando, portanto, a compor o parque de iluminação pública municipal, como ocorre em outros empreendimentos similares, por exemplo, nos casos dos denominados “condomínios verde”.