Decreto Legislativo-MD nº 309, de 06 de outubro de 2022 não possui Texto Articulado.
Autorias (Arquivos do Executivo nº 44 de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal | Poder Executivo | Sim |