Tipo: IND - Indicação

Número: 326

Ano: 2021

Ementa: Que seja vista a possibilidade de se criar um Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, visando a revogação da Lei Ordinária n.º 1.882/2019, que apesar de conter em seu texto a concessão de auxílio transporte, na prática retirou a total gratuidade do deslocamento de alunos do ensino superior para as cidades vizinhas, causando despesas antes inexistentes aos mesmos.