Tipo: IND - Indicação

Número: 1

Ano: 2022

Ementa: Indicando a mesma, junto ao setor competente, que se façam cumprir os Artigos 38, 39 e 40 da Lei Ordinária Municipal n.º 1985 de 2020, no que diz respeito ao cadastro de animais por parte dos órgãos competentes e dos proprietários, como forma de facilitar a identificação de cães, gatos e outros tipos de animais, assim como de seus donos, em casos de perda ou de abandono.