Tipo: IND - Indicação

Número: 92

Ano: 2022

Ementa: Que seja vista a possibilidade de se alterar a Lei 1882/2019, que criou a divisão do pagamento do transporte escolar técnico e universitário entre O Poder Público e os estudantes que fazem uso do transporte, tendo em vista que pretendemos uma legislação onde a gratuidade do transporte seja reestabelecida como antes da aprovação dessa lei citada, que só veio onerar e dificultar o acesso do cidadão de Andradas a se inserir em cursos superiores e técnicos.