Tipo: MAREC - Matérias Recebidas

Número: 34

Ano: 2022

Ementa: Estudo jurídico e parecer acerca da viabilidade, legalidade e constitucionalidade de propositura de Projeto de Lei que vise “proibir homenagear com nomes de ditadores de qualquer ideologia, escravocratas, racistas, torturadores e pessoas ligadas a movimentos Nazifascistas, ou ainda, a atores ligados a processos de genocídio e a discurso de ódio contra minorias, prédios públicos e logradouros em geral no âmbito do município de Andradas.”