Tipo: AREXE - Arquivos do Executivo

Número: 42

Ano: 2022

Ementa: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 28 DE JULHO DE 2.022 que: "Altera as Leis Complementares n.os 100, de 12 de março de 2007 e 106, de 03 de setembro de 2007."