Tipo: IND - Indicação

Número: 352

Ano: 2022

Ementa: Que sejam adotadas providências no sentido de que na modelagem do Edital para concessão de serviços de água e esgoto, sejam cobradas tarifas progressivas dos usuários conforme a prestação dos serviços públicos forem sendo realizados, por exemplo, se a empresa prestar 20% de serviços, que sejam cobrados também 20% da tarifa total, aumentando a porcentagem até que a empresa esteja prestando 100% da prestação de serviços contratada.