Acompanhamento de Matéria
Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo
  Número: 439
  Ano: 2022
Ementa: Ofício n.º 676/2022/Gabinete do Prefeito - Encaminha PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12, DE 02 DE AGOSTO DE 2.022 que: "Altera a Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências." e Cópia Integral do Processo Administrativo n.º 7700/2022.