Acompanhamento de Matéria
Tipo: AREXE - Arquivos do Executivo
Número: 44
Ano: 2022
Ementa: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12, DE 02 DE AGOSTO DE 2.022 que "Altera a Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências."