Tipo: PLO-L - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo

Número: 10

Ano: 2023

Ementa: "Assegura às mulheres o direito a terem acompanhantes, uma pessoa de livre escola, nas consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Andradas, sendo obrigatório em casos que envolvem algum tipo de sedação e dá outras providências.''