Acompanhamento de Matéria
Tipo: ANEPR - Anexos de Projetos
Número: 4
Ano: 2023
Ementa: ANEXO ÚNICO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.023 que: " Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006 e dá outras providências."