Acompanhamento de Matéria
Tipo: AREXE - Arquivos do Executivo
Número: 6
Ano: 2023
Ementa: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01,DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.023 que " Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006 e dá outras providências."