Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 66

Ano: 2023

Ementa: Ofício n.º 114/2023/Gabinete do Prefeito - Encaminha o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.023 que: " Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006 e dá outras providências."