Principal: Indicação nº 4 de 2023 - Anexada: Ofício do Gabinete da Presidência nº 40 de 2023 (Indicação nº 4 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
08/02/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação