Principal: Moção nº 4 de 2023 - Anexada: Ofício do Gabinete da Presidência nº 60 de 2023 (Moção nº 4 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
08/02/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação