Principal: Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 3 de 2023 - Anexada: Autógrafo nº 4 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 3 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
07/02/2024
Data Desanexação