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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: Escola do Legislativo - ESC - Matérias Recebidas nº 139 de 2025
(Matérias Recebidas nº 139 de 2025)
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Autor
Escola do Legislativo - ESC
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Sim
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