Parecer - Parecer n.º 49/2019 de 21/10/2019 por (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 24 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n.º 49/2019
Data
21/10/2019
Autor
Ementa
Parecer n.º 49/2019
Indexação
Texto Integral