Parecer - Parecer Jurídico de 18/10/2019 por Hugo Lopes de Barros - Procurador Jurídico Legis. (Matérias Recebidas nº 14 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/10/2019
Autor
Hugo Lopes de Barros - Procurador Jurídico Legis.
Ementa
Indexação
Texto Integral