Parecer - Parecer n.º 29-2021 de 13/07/2021 por (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n.º 29-2021
Data
13/07/2021
Autor
Ementa
Parecer n.º 29-2021
Indexação
Texto Integral