Parecer - Parecer da Comissão de Constitucionalidade de 10/08/2021 por Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Constitucionalidade
Data
10/08/2021
Autor
Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral