Parecer - Parecer n.º 52/2019 de 04/11/2019 por (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 25 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n.º 52/2019
Data
04/11/2019
Autor
Ementa
Parecer n.º 52/2019
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