Parecer - Parecer n.º 70 de 19/08/2021 por Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n.º 70
Data
19/08/2021
Autor
Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral