Parecer - Parecer Final da Comissão de Constitucionalidade de 02/08/2019 por Comissão de Constitucionalidade, Legislação... (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 19 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Final da Comissão de Constitucionalidade
Data
02/08/2019
Autor
Comissão de Constitucionalidade, Legislação...
Ementa
Parecer Final
Indexação