Parecer - Parecer n.º 56/2019 de 14/11/2019 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n.º 56/2019
Data
14/11/2019
Autor
Ementa
Parecer
Indexação
Texto Integral