Parecer - 06 de 25/02/2022 por Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
06
Data
25/02/2022
Autor
Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral