Parecer - Parecer n.º 74 de 27/11/2019 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n.º 74
Data
27/11/2019
Autor
Ementa
Parecer n.º 74
Indexação
Texto Integral