Despacho - Procuradoria Jurídica de 13/01/2023 por Enrico Delavia Rosa (Projeto de Emenda à Lei Orgânica pelo Legislativo nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Procuradoria Jurídica

Data

13/01/2023

Autor

Enrico Delavia Rosa

Ementa

Indexação

Texto Integral