Parecer - Parecer Jurídico de 14/03/2023 por DIEGO NUNES (Substitutivo de Projeto nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/03/2023
Autor
DIEGO NUNES
Ementa
Indexação
Texto Integral