Anexo - Certidão de 02/04/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Certidão
Data
02/04/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral