Despacho - encaminhamento ao jurídico de 18/04/2024 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 9 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

encaminhamento ao jurídico

Data

18/04/2024

Autor

Gabinete da Presidência

Ementa

Indexação

Texto Integral