Parecer - Parecer Jurídico de 23/08/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/08/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral