Despacho - encaminhamento a Procuradoria de 18/09/2024 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 38 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
encaminhamento a Procuradoria
Data
18/09/2024
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral