Parecer - Parecer Jurídico de 14/10/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 39 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/10/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral